Questões de Direito Processual do Trabalho da Não Informado da OAB

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#Questão 837395 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:

A) à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União;

B) à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;

C) à Justiça do Trabalho;

D) à seção judiciária federal.

#Questão 837492 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Há compatibilidade do recurso adesivo com o processo trabalhista, segundo o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho. É CORRETO afirmar, no tocante à relação entre recursos principal e adesivo:

A) é exigível a identidade de matérias entre tais apelos;

B) não é exigida relação entre as matérias neles veiculadas;

C) exige-se relação e identidade entre as matérias neles veiculadas;

D) a correlação de matérias é necessária, mas não identidade das mesmas.

#Questão 837491 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

A) relação de trabalho e de emprego são termos sinônimos;

B) relação de trabalho é termo mais restrito do que relação de emprego;

C) relação de emprego é termo mais restrito do que relação de trabalho;

D) relação de emprego é gênero, do qual é espécie a relação de trabalho.

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