Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE da OAB

#Questão 838343 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação,

A) o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.

B) o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.

C) o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.

D) o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera irregularidade formal.

#Questão 838350 - Direito Processual do Trabalho , Execução trabalhista , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios.

B) A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de precatórios inaplicável no processo do trabalho.

C) O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de economia mista devem ser julgadas pela justiça federal.

D) É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

#Questão 838352 - Direito Processual do Trabalho , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

A) Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.

B) O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.

C) O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

D) Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.

#Questão 838438 - Direito Processual do Trabalho , Meios de prova, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.

A) A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.

B) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.

C) Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.

D) Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.

#Questão 838439 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível

A) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.

B) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.

C) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF.

D) nos casos em que haja flagrante injustiça.

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