Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2010 da OAB

#Questão 839169 - Direito Processual do Trabalho , Custas e emolumentos, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirrmativa correta.

A) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.

B) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

C) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.

D) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

#Questão 839170 - Direito Processual do Trabalho , Utilização das provas nos diferentes procedimentos, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.

B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.

C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.

D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

#Questão 838838 - Direito Processual do Trabalho , Execução trabalhista , CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.

A) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.

B) A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.

C) Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.

D) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.

#Questão 838839 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça

A) comum estadual.

B) do trabalho.

C) comum federal.

D) eleitoral.

#Questão 838840 - Direito Processual do Trabalho , Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.

A) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabahlo.

B) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.

C) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.

D) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.

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