Questões de Direito Processual do Trabalho da OAB

#Questão 838649 - Direito Processual do Trabalho , Execução trabalhista , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta.

A) Somente as partes poderão promovê-la.

B) Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.

C) O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens.

D) Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo.

#Questão 838739 - Direito Processual do Trabalho , Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do mandato.

A) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

B) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.

C) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.

D) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

#Questão 838740 - Direito Processual do Trabalho , Nulidades e aplicação, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

A) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

B) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.

C) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.

D) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

#Questão 838741 - Direito Processual do Trabalho , Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

A) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

B) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

C) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

D) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

#Questão 838742 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

A) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.

B) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

C) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.

D) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

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