Questões de Direito Processual do Trabalho da OAB

#Questão 838640 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta.

A) A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade.

B) O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias.

C) O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução.

D) O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

#Questão 838641 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A) Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

B) O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC.

C) O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.

D) Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado.

#Questão 838642 - Direito Processual do Trabalho , Ação rescisória, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

A) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.

B) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.

C) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.

D) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

#Questão 838643 - Direito Processual do Trabalho , Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

A) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

B) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

C) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

D) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

#Questão 838644 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

A) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.

B) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

C) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.

D) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

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