Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da FGV da OAB

#Questão 837041 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

#Questão 837042 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

A) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.

B) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.

C) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.

D) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 837058 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Competência, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte- americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

A) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.

B) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.

C) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.

D) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

#Questão 837117 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.

B) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias deverá ocorrer a citação ficta do réu.

C) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.

D) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.

#Questão 837118 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimentos Especiais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

A) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.

B) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.

C) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.

D) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

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