Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da FGV da OAB

#Questão 836646 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Ação Rescisória, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

A) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

B) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.

C) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.

D) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.

#Questão 836647 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Intervenção de terceiros, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

#Questão 836648 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.

B) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.

C) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

D) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

#Questão 836649 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Juizado Especial, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

A) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

B) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.

C) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.

D) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

#Questão 837037 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Ação Rescisória, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

A) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.

B) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.

C) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

D) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da FGV da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo