Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da CESPE da OAB

#Questão 838680 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimentos Especiais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

A) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.

B) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

C) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.

D) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

#Questão 838673 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.

B) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.

C) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.

D) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

#Questão 838674 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Das Partes e Procuradores, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.

B) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.

C) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.

D) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

#Questão 838681 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo Cautelar, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

A) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.

B) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

C) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.

D) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

#Questão 838682 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

A) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.

B) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.

C) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.

D) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

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