Questões sobre Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor da OAB

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#Questão 836420 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se

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