Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 do ano 2007 da OAB

#Questão 837707 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.

A) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.

B) É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

C) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

D) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

#Questão 837708 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837709 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele

A) deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos.

B) deve interpor recurso especial se violado dispositivo intraconstitucional e, se contrariado também dispositivo da constituição, deve interpor, primeiro, recurso especial e, depois de julgado este, interpor o recurso extraordinário.

C) deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional.

D) deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso.

#Questão 837710 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.

B) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.

C) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.

D) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

#Questão 837801 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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