Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 do ano 2006 da OAB

#Questão 836881 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Tutela Antecipada, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da tutela antecipada, assinale a opção correta.

A) Restando provado nos autos a necessidade da utilização da tutela satisfativa para resguardar interesse da parte autora, ainda que esta não requeira, o juiz, convencendo-se da verossimilhança da alegação do autor, deverá antecipar os efeitos práticos da sentença, fundamentando a sua decisão no dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios.

B) Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá instaurar um processo antecedente requerendo a medida prévia antes da instauração do processo principal.

C) Pela aplicação da regra da fungibilidade dos provimentos de urgência, poderá o juiz, ao antecipar a tutela, escolher a providência mais adequada para a solução do litígio, ainda que esta não esteja contida no pedido do autor.

D) Ainda que não tenha deferido a tutela antecipada no início do processo, o juiz poderá, ao decidir a causa, conceder a antecipação dos efeitos da providência definitiva, desde que o faça fundamentadamente.

#Questão 837411 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA

A) sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo se procurador de órgão público, ou, ainda, para intentar a ação a fim de evitar prescrição ou decadência ou para praticar atos reputados urgentes, oportunidade em que fica obrigado a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até outros quinze (15), por despacho do juiz;

B) a Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;

C) e defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; mas o juiz, em caso de calamidade pública poderá prorrogar qualquer prazo além de sessenta (60) dias;

D) em princípio, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, dispensando a expedição de carta precatória, exceto quando o autor a requerer de outra forma ou quando frustrada a citação pelo correio.

#Questão 837412 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA

A) quando a intimação foi efetuada pelo correio, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do aviso de recebimento;

B) o encerramento do expediente forense antes da hora normal, em dia no meio da fluência de prazo, implica sua prorrogação;

C) não está sujeita ao reexame necessário do segundo grau de jurisdição a sentença que julgar procedente o pedido nos embargos do devedor na execução de título de dívida ativa do mesmo valor;

D) se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, salvo se ocorrer antes da citação, antes de ingressar no processo advogado do réu ou do executado ou se da desistência resultar prejuízo ao réu.

#Questão 837413 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimento sumário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA

A) a doença do advogado que o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou o impede de substabelecer o instrumento do mandato a um colega, durante o curso do prazo para interposição de recurso, constitui motivo de força maior idôneo a implicar a restituição integral do prazo á parte, contra quem começar a correr novamente depois da intimação;

B) ainda que provoque contradição com a defesa em seu conjunto, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu na sua resposta;

C) é licito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;

D) no procedimento sumario não será admitida a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, salvo a assistência, o recurso de terceiro interessado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

#Questão 837414 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA

A) os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor;

B) não devolvendo o advogado os autos no prazo legal, o juiz, de ofício, mandará riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar;

C) o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

D) a ordem de citação dada por juiz incompetente interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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