Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da OAB

#Questão 837908 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da ação, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837909 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Jurisdição, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837910 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimentos Especiais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836871 - Direito Processual Civil - CPC 1973, , CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos alimentos e da ação de alimentos, assinale a opção correta.

A) A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal tem como pressuposto a atualidade do débito referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo e as que se vencerem no curso do processo.

B) A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgada material, podendo os alimentos serem revistos a qualquer tempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar a revisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida ao juiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dando- se vista à parte contrária para manifestar-se.

C) Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixados em percentual sobre o salário mensal do alimentante. O executado apresentou como justificativa para o inadimplemento a rescisão de seu contrato de trabalho, alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuais serviços, razão pela qual não tinha condições financeiras para cumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação e a educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo de execução, pois a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do título executivo judicial, uma vez que a referida rescisão do contrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculo para apurar a quantia devida.

D) Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessa situação, o juiz deverá fixar liminarmente os alimentos provisórios que serão devidos até o trânsito em julgado da sentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão seja objeto de recurso.

#Questão 836872 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do reexame obrigatório e dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

A) O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença em que ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.

B) Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a remessa obrigatória por considerá-la manifestamente improcedente, tendo em vista a decisão de primeira instância encontrar-se em consonância com a jurisprudência do respectivo tribunal.

C) O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação das questões decididas na sentença e as matérias passíveis de conhecimento de ofício.

D) O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matéria efetivamente impugnada. Assim, o pedido do recorrente limita a atuação do tribunal, mas o mesmo não se aplica à fundamentação, podendo o tribunal, ao julgar a apelação, examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha decidido por inteiro.

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