Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 da OAB

#Questão 836768 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue os seguintes itens.

I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo válido de solução de conflitos de interesses. Desse modo, pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora da relação jurídica de direito processual (endo ou extraprocessual).

II A competência determinada pelo critério do valor da causa pode ser classificada como relativa, porque é instituída levando-se em conta o interesse privado das partes.

III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeitam à preclusão.

IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se perquirir quanto à existência das condições da ação em momento posterior à propositura desta, a depender da incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou, caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do autor.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens II e III estão certos.

B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D) Todos os itens estão certos

#Questão 836770 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Princípios Gerais do Processo, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

A) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.

B) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.

C) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.

D) O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.

#Questão 836771 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Pressupostos Processuais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do processo civil.

I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento de causas específicas.

II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituição válida da relação de direito processual.

IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento comum ordinário.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens II e III estão certos.

B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 836967 - Direito Processual Civil - CPC 1973, , CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

A) Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito.

B) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.

C) O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.

D) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia.

#Questão 836968 - Direito Processual Civil - CPC 1973, , CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta.

A) A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes.

B) Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

C) No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência.

D) A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

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