Questões de Direito Penal da CESPE da OAB

#Questão 836953 - Direito Penal, Sanções penais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

B) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.

C) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.

D) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

#Questão 836955 - Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

A) atentado violento ao pudor.

B) atentado ao pudor mediante fraude.

C) posse sexual mediante fraude.

D) assédio sexual.

#Questão 836843 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

A) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.

B) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.

C) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.

D) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

#Questão 836849 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

A) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.

B) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.

C) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

D) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

#Questão 836853 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

A) No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

B) A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.

C) A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.

D) O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

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