Questões de Direito Penal da CESPE da OAB

#Questão 836745 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836748 - Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836750 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A) Aos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância.

B) As penas restritivas de direitos admitem a execução provisória.

C) Ocorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens.

D) A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na sua aplicação, ao princípio da suficiência.

#Questão 836753 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é

A) causa de exclusão da tipicidade.

B) causa de extinção da punibilidade.

C) indiferente penal.

D) circunstância atenuante.

#Questão 836754 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A) Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.

B) O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.

C) O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.

D) A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

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