Questões sobre Direitos Fundamentais da OAB

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Listagem de Questões sobre Direitos Fundamentais da OAB

#Questão 838435 - Direito Penal, Direitos Fundamentais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.

B) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.

C) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.

D) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.

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