Questões de Direito Penal do ano 2006 da OAB

#Questão 837407 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837408 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

A) segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;

B) pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;

C) segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;

D) pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

#Questão 837409 - Direito Penal, Tipicidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

A) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;

B) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;

C) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;

D) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

#Questão 837410 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

A) insignificância;

B) adequação social;

C) intervenção mínima;

D) coação psicológica.

#Questão 837496 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

A) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;

B) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;

C) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;

D) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

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