Questões de Direito Penal do ano 2006 da OAB

#Questão 836856 - Direito Penal, Crimes contra a administração pública, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.

B) O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.

C) Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que “dê um jeitinho” em sua situação perante a Administração Pública.

D) No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.

#Questão 836857 - Direito Penal, Crimes contra a vida, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Fábio induziu Marília, portadora de desenvolvimento mental retardado — síndrome de Down — a praticar suicídio. Posteriormente, após Marília ter aderido à idéia, Fábio emprestou-lhe um revólver, vindo ela a se matar.

Nessa situação, Fábio responderá por

A) induzimento a suicídio.

B) instigação a suicídio.

C) auxílio a suicídio.

D) homicídio.

#Questão 836858 - Direito Penal, Crimes contra a vida, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n. ^o 8.069/1990).

I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo.

II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário.

III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fito de obter lucro é crime material.

IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 836859 - Direito Penal, Crimes contra a honra, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.

A) A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime.

B) Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.

C) O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.

D) A imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.

#Questão 836860 - Direito Penal, Crimes contra a honra, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A) O arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.

B) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

C) Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de Tóxicos.

D) A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.

Questões de Direito Penal do ano 2006 da OAB

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