Questões de Direito Empresarial (Comercial) da FGV da OAB

#Questão 837111 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico- financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que

A) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.

B) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.

C) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.

D) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

#Questão 837190 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

A) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

B) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

C) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

D) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

#Questão 837191 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

A) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B) são regidas pelas disposições das sociedades simples.

C) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

D) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

#Questão 837192 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

#Questão 837194 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

A) a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.

B) as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

C) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

D) as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

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