Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2006 da OAB

#Questão 837361 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo o Código Civil, é CORRETA a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

A) a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurídica da responsabilidade por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social é omisso quanto ao regime supletivo;

B) a responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas não poderá ser solidária com a sociedade;

C) é defeso aos sócios pactuar no contrato social a dissolução total da sociedade caso esta não atinja patamares mínimos de lucro;

D) aos sócios compete definir o regime supletivo da sociedade que será, em caso de omissão, o das S/A.

#Questão 837362 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:

A) a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;

B) os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;

C) a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;

D) o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.

#Questão 837363 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:

A) a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;

B) uma "sociedade de fato" será sempre uma Sociedade em Comum, já uma „sociedade irregular? poderá sê-la, ou não;

C) a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;

D) a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

#Questão 837364 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

A) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;

B) o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;

C) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;

D) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

#Questão 837365 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:

A) a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;

B) todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;

C) sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;

D) o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

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