Questões de Direito Empresarial (Comercial) da OAB

#Questão 837359 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo o que prescreve o direito cambiário é INCORRETA a afirmativa abaixo:

A) o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título;

B) a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente;

C) o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio;

D) se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas;

#Questão 837360 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos

A) a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;

B) a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;

C) se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”;

D) a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

#Questão 837361 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo o Código Civil, é CORRETA a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

A) a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurídica da responsabilidade por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social é omisso quanto ao regime supletivo;

B) a responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas não poderá ser solidária com a sociedade;

C) é defeso aos sócios pactuar no contrato social a dissolução total da sociedade caso esta não atinja patamares mínimos de lucro;

D) aos sócios compete definir o regime supletivo da sociedade que será, em caso de omissão, o das S/A.

#Questão 837362 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:

A) a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;

B) os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;

C) a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;

D) o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.

#Questão 837363 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:

A) a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;

B) uma "sociedade de fato" será sempre uma Sociedade em Comum, já uma „sociedade irregular? poderá sê-la, ou não;

C) a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;

D) a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

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