Questões de Direito Empresarial (Comercial) da OAB

#Questão 837261 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

A) Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.

B) Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.

C) Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

D) Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

#Questão 837262 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837263 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

A) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

B) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

C) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

D) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

#Questão 837264 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837265 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.

B) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.

C) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

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