Questões de Direito Empresarial (Comercial) da OAB

#Questão 838393 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

B) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

C) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

D) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

#Questão 838394 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838395 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.

A) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.

B) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade.

C) À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.

D) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.

#Questão 838396 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que

A) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.

B) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros.

C) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.

D) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

#Questão 838397 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.

B) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.

C) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.

D) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

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