Questões de Direito Empresarial (Comercial) da OAB

#Questão 836152 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que :

A) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.

B) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.

C) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.

D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

#Questão 836154 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor.

Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

A) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa.

B) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.

C) Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor.

D) A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros.

#Questão 836231 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836233 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

#Questão 836234 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

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