Questões de Direito do Trabalho da FGV da OAB

#Questão 836628 - Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

A) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.

B) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.

C) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.

D) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

#Questão 837009 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

A) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

B) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

C) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

D) a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

#Questão 837087 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

A) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.

B) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

C) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

D) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

#Questão 837088 - Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão

A) não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação.

B) poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido.

C) poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras.

D) poderá ser efetivada se houver autorização judicial.

#Questão 837091 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

No direito brasileiro, a redução do salário é

A) impossível.

B) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.

C) possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

D) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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