Questões de Direito do Trabalho do ano 2010 da OAB

#Questão 838848 - Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

B) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.

C) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão.

D) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

#Questão 838849 - Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

A) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.

B) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.

C) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.

D) terá direito somente ao salário devido.

#Questão 838850 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.

B) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.

C) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.

D) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

#Questão 838851 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta.

A) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

B) É possível descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez faltas.

C) Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador poderá ser fracionado.

D) A definição do período de férias atende ao que melhor convenha aos interesses do empregado.

#Questão 838852 - Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

A) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.

B) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.

C) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

D) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

Questões de Direito do Trabalho do ano 2010 da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo