Questões de Direito do Consumidor do ano 2010 da OAB

#Questão 839120 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.

D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

#Questão 838893 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

#Questão 838894 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

B) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

C) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

D) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

#Questão 838993 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

A) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.

B) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.

C) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.

D) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

#Questão 838994 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

B) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

C) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.

D) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

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