Questões de Direito Constitucional da CESPE da OAB

#Questão 838501 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

B) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

C) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

#Questão 838504 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A) A sindicalização é proibida ao militar.

B) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.

C) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

D) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

#Questão 838505 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.

B) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

D) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

#Questão 838506 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

A) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.

B) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.

D) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

#Questão 838507 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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