Questões de Direito Constitucional da CESPE da OAB

#Questão 838403 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

B) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

C) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

D) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

#Questão 838404 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

C) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

D) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

#Questão 838405 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

#Questão 838401 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

#Questão 838406 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

A) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).

B) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.

C) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

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