Questões de Direito Constitucional do ano 2007 da OAB

#Questão 837884 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.

B) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

C) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

#Questão 837931 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

A) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

B) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

C) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.

D) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

#Questão 837932 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

A) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

B) aprovação pelo quorum de maioria simples.

C) apresentação de veto pelo presidente da República.

D) promulgação pelo presidente da República.

#Questão 837934 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

A) extradição de brasileiros naturalizados.

B) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.

C) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.

D) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

#Questão 837935 - Direito Constitucional, Poder Executivo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O impeachment do presidente da República

A) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.

B) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.

C) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.

D) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

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