Questões de Direito Civil da OAB-SP da OAB

#Questão 837616 - Direito Civil, Responsabilidade civil, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Existe responsabilidade civil por ato

A) abusivo, ainda que sem culpa do agente.

B) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei.

C) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem.

D) ilícito, apurando-se a culpa do agente.

#Questão 837617 - Direito Civil, Direito das Obrigações, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É correto afirmar que

A) as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor.

B) o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.

C) não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).

D) aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente

#Questão 837618 - Direito Civil, Direito das Obrigações, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

A) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.

B) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.

C) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

D) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

#Questão 837619 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

A) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

#Questão 837620 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A emancipação do menor estará correta, se

A) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.

B) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.

C) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

D) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.

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