Questões sobre Direito Penal Internacional da OAB

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Listagem de Questões sobre Direito Penal Internacional da OAB

#Questão 836904 - Direito Ambiental, Direito Penal Internacional, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.

B) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C) A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.

D) A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.

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