Questões de Direito Administrativo da CESPE da OAB

#Questão 838369 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

B) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

C) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.

D) O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

#Questão 838370 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838371 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

A) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.

B) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.

C) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.

D) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

#Questão 838372 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

A) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.

B) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

C) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.

D) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

#Questão 838463 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

A) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

B) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

C) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

D) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

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