Questões sobre Intervenção do estado na propriedade da OAB

#Questão 838765 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.

B) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.

C) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.

D) A servidão administrativa é um direito pessoal.

#Questão 838022 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

A) O tombamento é um ato administrativo compulsório.

B) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.

C) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.

D) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

#Questão 838030 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

#Questão 838368 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

A) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.

B) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.

C) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.

D) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

#Questão 838469 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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