Questões de Direito Administrativo do ano 2007 da OAB

#Questão 836980 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

A) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

B) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.

C) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

D) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

#Questão 836981 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.

B) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.

C) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.

D) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

#Questão 836983 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.

B) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

C) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.

D) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

#Questão 837321 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

A) Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.

B) Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.

C) Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

D) Nos casos de compras até R$ 150.000,00.

#Questão 837322 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

B) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

C) A homologação é essencialmente um ato discricionário.

D) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

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