Questões de Direito Administrativo do ano 2007 da OAB

#Questão 836722 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.

B) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.

C) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.

D) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

#Questão 836723 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

A) De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.

B) Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.

C) A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.

D) É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

#Questão 836724 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.

B) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.

C) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.

D) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

#Questão 836725 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

#Questão 836726 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.

B) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.

C) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.

D) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007 da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo