Questões de Direito Administrativo do ano 2007 da OAB

#Questão 837838 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

A) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.

B) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.

C) Sim, desde que o perito seja funcionário público.

D) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.

#Questão 837839 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.

D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

#Questão 837840 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837921 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada

A) convênio consorcial.

B) protocolo de intenções.

C) concessão de serviço público.

D) contrato de programa.

#Questão 837922 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.

B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.

C) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.

D) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

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