Questões de Direito Administrativo do ano 2005 da OAB

#Questão 837626 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

A) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.

B) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.

C) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

D) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

#Questão 837627 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

A) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

B) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

C) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

D) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

#Questão 837628 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

A) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.

B) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.

C) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

D) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

#Questão 837629 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

B) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

C) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

D) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

#Questão 837630 - Direito Administrativo, Atos administrativos, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

A) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público

B) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.

C) exerceu discricionariedade.

D) realizou uma competência vinculada.

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