Questões de Direito Administrativo da OAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 837629 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

B) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

C) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

D) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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