Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 837630 - Direito Administrativo, Atos administrativos, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

A) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público

B) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.

C) exerceu discricionariedade.

D) realizou uma competência vinculada.

#Questão 837622 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria

A) do risco.

B) civilista.

C) da irresponsabilidade.

D) da culpa.

#Questão 837625 - Direito Administrativo, Atos administrativos, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

A) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.

B) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.

C) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

D) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

#Questão 837626 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

A) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.

B) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.

C) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

D) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

#Questão 837627 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

A) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

B) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

C) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

D) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

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