Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 837485 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

A) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;

B) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

C) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

D) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

#Questão 837621 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837623 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

A) Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.

B) Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.

C) Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.

D) Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

#Questão 837624 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

A) Encampação.

B) Caducidade.

C) Intervenção.

D) Rescisão contratual.

#Questão 837628 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

A) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.

B) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.

C) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

D) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

Questões de Direito Administrativo da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo