Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 837376 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;

B) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;

C) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;

D) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

#Questão 837377 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

B) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

C) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

D) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

#Questão 837378 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A) as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;

B) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações;

C) o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;

D) existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

#Questão 837379 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;

B) ato administrativo legal e imoral é inválido;

C) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;

D) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

#Questão 837380 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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