Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 837930 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

A) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.

B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.

D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

#Questão 836817 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836818 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Terras devolutas são as

A) ocupadas pelos índios.

B) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.

C) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.

D) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

#Questão 836819 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836821 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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