Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 837837 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

A) uma empresa pública independente.

B) uma autarquia.

C) um ente da Administração Direta.

D) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

#Questão 837839 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.

D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

#Questão 837921 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada

A) convênio consorcial.

B) protocolo de intenções.

C) concessão de serviço público.

D) contrato de programa.

#Questão 837922 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.

B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.

C) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.

D) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

#Questão 837923 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente

A) autorização não-precária.

B) parceria público-privada.

C) credenciamento.

D) licença remunerada.

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