Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 837726 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

A) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

B) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

C) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

D) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

#Questão 837727 - Direito Administrativo, Atos administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

A) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.

B) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.

D) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

#Questão 837728 - Direito Administrativo, Atos administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

B) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

C) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

D) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

#Questão 837729 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

C) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

D) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

#Questão 837730 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

A) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.

B) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.

C) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.

D) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

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