Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 837721 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

A) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

#Questão 837722 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

A) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

B) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

C) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.

D) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

#Questão 837723 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

B) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.

C) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

D) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

#Questão 837724 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

A) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

B) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.

C) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.

D) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

#Questão 837725 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

A) são sempre precedidos de licitação.

B) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

C) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

D) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

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