Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 836724 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.

B) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.

C) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.

D) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

#Questão 836725 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

#Questão 836726 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.

B) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.

C) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.

D) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

#Questão 836974 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

B) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

C) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

D) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

#Questão 836976 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

B) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

C) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

D) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

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