Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 838470 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

A) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

B) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

C) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.

D) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

#Questão 838471 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

A) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

B) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

C) As terras devolutas são bens exclusivos da União.

D) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

#Questão 838472 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

A) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.

B) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

C) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.

D) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

#Questão 836717 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.

B) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.

C) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.

D) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

#Questão 836718 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.

B) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.

C) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.

D) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

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