Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 838129 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.

B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.

C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.

D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

#Questão 838368 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

A) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.

B) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.

C) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.

D) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

#Questão 838369 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

B) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

C) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.

D) O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

#Questão 838370 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838371 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

A) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.

B) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.

C) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.

D) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

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