Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 835771 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

A) a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.

B) a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.

C) ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

D) ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.

#Questão 835772 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A) a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.

B) para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.

C) é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.

D) é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

#Questão 835773 - Direito Administrativo, Atos administrativos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

A) composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.

B) complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

C) qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

D) simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

#Questão 835774 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

#Questão 836593 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

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